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Caçador (SC)
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO-CRIME. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer argüição das partes. Extinção da punibilidade. Unânime. ...
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Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Notícia ·
há 14 anos
OAB-AM suspende na Justiça o ISS das sociedades de advogados
Manaus - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Amazonas (OAB-AM) obteve na Justiça Federal do Amazonas decisão favorável ao mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para a...
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